Rua dos Estudantes, 415 – Jardim do Bosque Telefones: 3809-0861 | 3809-2977 | 3809-2909 | 3965-5306

Rua Libero Badaró, 394 – Jardim Santa Rita de Cássia Telefones: 3809-2892

Rua Therezinha Navarro da Silva, 135 – Jardim do Bosque Telefones: 3809-2303 | 38093215

O PROCON instalado no município de Hortolândia, é um órgão municipal, com estrutura departamental integrante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o qual foi criado como Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, através da Lei Municipal N º 836 de 20 de junho de 2000.   Suas funções visam atender os imperativos legais da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal N 2.181 de 20 de março de 1997, que tratou do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.   Segundo a lei de sua instituição, dentre suas funções o PROCON possui as seguintes atribuições: formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor; fiscalizar os produtos e serviços; receber e apurar reclamações de consumidores, propondo as partes envolvidas soluções e acompanhando-as junto aos órgãos competentes, etc.   Caso queira acessar o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 de 11 de setembro...

A Procuradoria Fiscal é responsável por executar a cobrança judicial dos créditos do município, relativos à IPTU, ISSQN e demais. Dá andamento aos processos executivos e faz atendimento ao contribuinte em débito, que é estimulado a estar em dia com seus impostos, podendo fazer o pagamento à vista ou parcelado.   Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 11 horas, e das 13 às 16 horas. Rua Pedro Pereira dos Santos, 620 – Sala 5 – Jardim Mirante E-mail: procuradoria@hortolandia.sp.gov.br

Avenida Anhanguera, 252 – Vila Real Telefones: 3897-1697