FUMCRIA– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia
Conheça o FUMCRIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Hortolândia
Instituído pelo DECRETO MUNICIPAL , 082/94 de 10/01/1994, tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social.
O FUMCRIA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG's (Organizações não Governamentais) e pelas OG's – Unidades Públicas da rede executora Municipal.
A partir de 2012, com a publicação da Lei federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas puderam complementar sua destinação do ano calendário 2011 em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração, ou seja, até 30/04/2012.
Participe, doe!
- DEPÓSITOS – AGÊNCIA BANCO DO BRASIL: 1593-8 CONTA BANCÁRIA: 200098-9
- O DEPÓSITO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM DEZEMBRO.
- INFORME AO FUMCRIA SOBRE SEU DEPÓSITO PELO FONE 3865.1438/3909.4440 ou pelo e-mail: cmdca@hortolandia.sp.gov.br PARA ELABORAÇÃO DE RECIBO DO FUMCRIA.
- O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente está localizado na Rua: Maria Bernardes, 373 Remanso Campineiro – Hortolândia SP Telefone 39094440
Entidades
01- ESCOLA EVANGELHO ESPERANÇA
R. Professora Abigail Alves Pires, 290 - Nova Boa Vista
TELEFONE: 3809-0200 / 3845-2966
02 - ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DA IMACULADA RAINHA DA PAZ - CASA BETANIA DA PAZ
R. José de Camargo, 290 a 310 - Remanso Campineiro
TELEFONE: 3865-5647
www.casabetaniadapaz.org.br
03 - CCART - CENTRO DE CONVIVENCIA, APRENDIZAGEM, REABILITAÇÃO E TRABALHO
R. José Carlos Pace, 35 - Jardim Santa Rita de Cássia
TELEFONE: 3887-2733
www.ccart.org.br
04 - CENTRO COMUNITARIO SÃO PEDRO
R. Carmelino Inácio de Godoy, 155 - Vila Real
TELEFONE: 3865-3220
05 - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - NUCLEO DE CRIANÇAS VINDE A MIM
R. Canário, 308 - Jardim Boa Esperança
TELEFONE: 3909-2233
06 - ALIANÇA REVOLUCIONARIA JOVENS EM AÇÃO - GRUPO ARJA
R. Francisco Guimarães de Oliveira, 40 - Remanso Campineiro
TELEFONE: 3897-4171 / 3909-6105
www.grupoarja.org.br
07- ASSOCIAÇÃO DOS PATRULHEIROS E GUARDA MIRIM DE HORTOLÂNDIA
R. Alda Lourenço Francisco, 316 - Remanso Campineiro
TELEFONE: 3819-1736
www.pgmh.br
08 - INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL SHALLON ADONAI
R. Camélia, 101 - Jardim São Sebastião
TELEFONE: 3819-8163
www.shallonadonai.org.br
09 - CONTATO -OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS
R. Adamastor Pirschner, 193 - Jardim Santa Clara do Lago I
TELEFONE: 3845-6024
10 - ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA FELIZ
R. Grevilha, 305 - Jardim Primavera
TELEFONE: 3909-5014
www.casadacriancafeliz.org.br
11 - GASE -GRUPO DE APOIO AO SERVIÇO EMERGENCIAL
R. 21 de fevereiro, 344 - Jardim Mirante
TELEFONE: 3845-4035
12 - ASBAFE - ASSOCIAÇÃO BATISTA FRUTO DA ESPERANÇA
R. José dos Resis Correia, 190 -Vila Real Continuação
TELEFONE: 3909-4096
www.asbafe.org.br
13 - IESEHR - INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DOS EVANGELICOS DE HORTOLANDIA E REGIÃO
R. Presidente Tancredo Neves, 185 -Jardim Santa Rita de Cássia
TELEFONE: 3504-7638
Legislação
Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 artigo 260 - Cria Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Lei Federal n.º 8.242, de 12/10/91, art. 10 - Altera a Lei 8.069/90
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8242.htm
Lei MUNICIPAL , 082/94 de 10/01/1994 - Constitui o FUMCRIA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇ ÃO 07/11
Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/95, art. 12 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Estabelece limites para dedução do IR – Pessoas Físicas
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/L9250.htm
Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97, art. 10, art 22 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Trata do limite de dedução – Pessoas Físicas
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm
Decreto Federal nº 794, de 05/04/93 - Estabelece limite de dedução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, correspondentes às doações em favor dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0794.htm
Lei Federal nº 12.594, de 18/01/2012, art. 87 - Altera o artigo 260 da Lei 8069 de 13/07/1990 - ECA - Destinação Complementar – Pessoas Físicas
Detalhes no Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm
Instrução Normativa/SRF nº 1246 de 03/02/2012, art.10 - Regulamenta sobre a complementação da destinação do imposto de renda em até 3% no momento do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual – Pessoas Físicas.
Detalhes no Site: https://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in12462012.htm
